Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito de aposentadoria em seus prazos mínimos de acordo com a legislação vigente e contem com um mínimo de 7 (sete) anos de trabalho contínuo na mesma empresa ficam assegurados emprego e salário correspondente durante o período da aquisição acima mencionado. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017 CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA

O funcionário que ficou afastado e que recebeu o benefício previdenciário respectivo terá direito a garantia de emprego e salário a partir da alta médica por período igual ao do afastamento limitado a um período de 90 (noventa dias) de acordo com a C.C.T em vigor. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - GARANTIA AO EMPREGADO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL

A empregada gestante, desde que confirmada a gravidez, fica vedada a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa até 5 (cinco) meses após o parto. 
Observando ainda que em caso de aborto comprovado por atestado médico, a mulher gestante gozará da garantia de emprego ou salário de 30 (dias). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE

O empregado dispensado, sem justa causa no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo FGTS (Fundo de garantia por Tempo de Serviço - FGTS). Lei 7.238/84 Art.º9.º

Observando-se que se a projeção do aviso-prévio atingir o mês que antecede (30 dias) o dissídio é devido o pagamento da referida indenização.