11h51
Fotos: Lula Marques
O absurdo sigilo de documentos inexistentes sobre a Reforma da Previdência
por Paulo Pimenta*
O governo Bolsonaro, ao decretar sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) que propõe mudanças na Previdência, revelou total desprezo ao povo brasileiro e aos seus representantes no Congresso Nacional.
Ao mesmo tempo em que violou a Constituição e a Lei de Acesso à Informação, a decisão também mostrou que ou o governo não tinha os dados para comprovar sua tese de que a reforma é necessária ou a proposta encaminhada ao Congresso se baseava apenas em uma peça de ficção.
Nesta terça-feira 23, a farsa se comprovou: dois meses após apresentar a PEC, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, confessou que o governo ainda precisa fazer os cálculos detalhados sobre o impacto de cada medida da reforma da Previdência.
É um absurdo: como o governo mandou uma proposta que mexe tão profundamente com a vida do povo brasileiro sem ter nenhum estudo técnico?
Foi em função desse quadro nebuloso e do desrespeito à Constituição e à lei de Acesso à Informação (LAI) que o Partidos dos Trabalhadores e outras legendas entraram na segunda-feira (22) com um mandado de segurança coletivo na Justiça Federal para exigir do Ministério da Economia e da Casa Civil a apresentação dos documentos antes da sessão da Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara que iria ocorrer no dia (23) para tratar do tema.
A ação judicial expôs o absurdo que é o sigilo dos documentos.
A PEC 06 é um ataque aos direitos do povo brasileiro e um presente de Natal para os banqueiros e o sistema financeiro internacional, pois acaba com a Previdência pública e solidária e joga os recursos dos trabalhadores nas incertezas de um sistema de capitalização privado.
A sociedade brasileira precisa conhecer com mais profundidade estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto da PEC. O governo esconde as contas da Previdência porque mente para o povo.
O que queremos? Que se comprove com números e estudos atuariais se a Previdência pública vai mesmo quebrar, como alardeiam os lobistas do sistema financeiro que ocupam cargos estratégicos no governo Bolsonaro, liderados pelo próprio capitão que exerce a Presidência da República.
O governo afirma que a PEC da Previdência vai assegurar R$ 1,1 trilhão para os cofres públicos em médio prazo. De onde? Quem vai pagar por isso?
Especialistas já mostraram que desse montante R$ 800 bilhões viriam dos pobres, que praticamente vão ficar sem o direito de se aposentar se a reforma passar. Queremos os estudos do governo sobre o tema.
Cidadãs e cidadãos têm o direito de acessar os dados econômicos e sociais que sustentam a PEC enviada por Bolsonaro.
Por que tanto medo da informação? O sigilo decretado a documentos inexistente é mais uma prova da incompetência e do desprezo que Jair Bolsonaro tem pelo Parlamento.
Comprova ainda mais o caráter antidemocrático do atual governo, que quer tirar direitos sem sequer justificar suas medidas com estudos e dados técnicos.
A Lei de Acesso à Informação garante ao povo brasileiro conhecer os estudos do governo e o real impacto da PEC em sua vida.
Quando tergiversou sobre os dados, Bolsonaro tentou evitar que o cidadão soubesse da verdade. E a verdade é que a reforma proposta é cruel com os trabalhadores urbanos e rurais. Os dados reais não justificariam uma reforma tão impiedosa. É uma reforma fake e antipopular que devemos rejeitar a qualquer custo.
*Paulo Pimenta é Deputado Federal, líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados